Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2371/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta a Seção I-A ao Capítulo IV do Título I do Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar o direito à segurança e à preservação da saúde do consumidor no transporte aéreo de passageiros ofertado por companhias que operam voos comerciais em território nacional.
Apresentação
13 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL