PL 2370/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Veda a cobrança de taxa de entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado, exclusivamente, em formato eletrônico.

Apresentação