Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 237/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera, acresce e revoga dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernentes à jornada de trabalho.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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8
