Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2369/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE