Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2368/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão.
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS