Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2367/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa - CNVI.
Apresentação
12 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP