Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2366/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP