Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2366/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue e dá outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS