Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2366/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, e dá outras providências.
Apresentação
12 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT