Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2366/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a proibição de contratação de pessoa física ou jurídica na forma que especifica.
Apresentação
04 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT