Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2363/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB