Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2363/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 e a Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023.
Apresentação
19 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL