Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2362/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL