Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 2360/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Agrava a pena do crime de falsa comunicação de infração penal, nos termos do art. 340 do Código Penal, quando a imputação caluniosa versar sobre delitos sexuais.
Apresentação
19 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL