Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 236/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via.
Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO