Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 236/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP