Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2358/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui os Serviços de Imunização e Controle de Pragas Urbanas no Simples Nacional, especificamente na modalidade de tributação prevista no Anexo III, alterando o §5º-B do Artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para inserir o inciso XXII.
Apresentação
04 de maio de 2023
Casa
Câmara
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5
PL