Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2356/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000; 14.351, de 25 de maio de 2022 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências
Apresentação
04 de maio de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT