Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2355/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL