Câmara dos DeputadosArquivada
PL 2355/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012 e a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
Apresentação
19 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP