Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2355/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a imissão na posse de propriedade, sem a observância das formalidades legais, na forma que especifica.
Apresentação
12 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL