Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2353/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT