Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2353/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipifica casos graves dessa prática como crime de abuso de autoridade.
Apresentação
04 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL