Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2352/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL