PL 2352/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal.

Apresentação