Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 2352/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento.
Apresentação
04 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL