Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2351/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL