Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2350/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Público.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL