Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2350/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.
Apresentação
04 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL