AprendaPolítica

PL 235/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir auxílio financeiro temporário às vítimas de violência doméstica e familiar.

Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos