Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 235/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, para aperfeiçoar a legislação sobre remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL