Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 235/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV