Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2348/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL