Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 2348/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências.
Apresentação
16 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL