Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2348/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivo do artigo 6º, XIV da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
Apresentação
12 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE