Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2346/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL