Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2345/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO