Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2344/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e a seu acompanhamento psicossocial.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PDT