Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2343/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento ou dificultação de convivência familiar de criança ou adolescente.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT