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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PL 2343/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentação
16 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos