Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2342/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PDT