Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2341/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração da Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL