Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2340/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui normas gerais para a criação, estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
Apresentação
16 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
