Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2340/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD