Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 234/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para restringir a publicidade da informação relativa à causa da morte nos registros e documentos decorrentes do óbito.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Autor
Partidos envolvidos
REPUBLICANOSFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026