Câmara dos DeputadosArquivada
PL 234/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSDB