Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2339/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial.
Apresentação
12 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL