PL 2339/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentação