Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2338/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, para dispor sobre condições mínimas específicas aplicáveis ao trabalho cooperado na assistência domiciliar à saúde (home care).
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE