Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2337/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO